Termo de Uso e Privacidade do OperaCerto

Este documento vale para o aplicativo OperaCerto e para a plataforma web OperaCerto. Ele explica o que você pode fazer no sistema, quais dados são tratados, por quê, por quanto tempo e quais são os seus direitos. Leia até o fim antes de aceitar.

1. Quem é quem

Essa divisão importa na prática: quem decide ligar o registro de localização, exigir selfie no ponto ou guardar o histórico de conversas é a sua empresa. A OperaCerto executa essas decisões e responde pela segurança do sistema. Pedidos sobre seus dados podem ser feitos aos dois — a seção 10 explica como.

2. O que é o OperaCerto

Plataforma de gestão de operação usada pela sua empresa. Dependendo do que a empresa contratou e do que você tem permissão para acessar, o sistema pode incluir: registro de ponto eletrônico, escalas e jornada, atendimentos e visitas, cadastros (clientes, fornecedores, produtos, colaboradores), financeiro, estoque, comunicação interna (conversas), campanhas e suporte.

Sua conta é criada pela sua empresa, é pessoal e intransferível e existe enquanto durar seu vínculo ou seu acesso autorizado.

3. Dados tratados, para quê e com que base legal

3.1 Identificação e vínculo

Nome, CPF, e-mail, telefone, cargo, área, função, equipe, unidade/loja, matrícula e permissões de acesso — cadastrados pela sua empresa. Finalidade: dar acesso ao sistema, identificar quem fez cada ação e aplicar as permissões. Base legal: execução do contrato de trabalho e obrigação legal.

3.2 Registro de ponto

Data, hora, tipo de marcação (entrada, saída, intervalo), identificação do equipamento, número sequencial do registro e o comprovante gerado. Finalidade: cumprir a obrigação legal de controle de jornada. Base legal: cumprimento de obrigação legal (CLT art. 74 e Portaria MTP 671/2021). Importante: o registro de ponto não depende do seu consentimento e não pode ser apagado a seu pedido — a lei obriga a guardá-lo.

3.3 Localização enquanto o app está aberto

Latitude, longitude e precisão no momento em que você registra ponto, inicia ou conclui um atendimento, ou consulta locais próximos. Finalidade: comprovar que a marcação ocorreu no local de trabalho (cerca virtual definida pela empresa) e organizar atendimentos por proximidade. Base legal: execução do contrato de trabalho e obrigação legal de fidedignidade do registro.

3.4 Localização em segundo plano — só se a sua empresa ativar

Quando, e somente quando, a sua empresa ativar esse recurso para você, o app coleta pontos de localização durante a sua jornada: latitude, longitude, precisão em metros, velocidade, altitude, data/hora e tipo de conexão de rede.

Como funciona, exatamente:

• o rastreamento liga na marcação de entrada e desliga na marcação de saída. Fora da jornada registrada, o app não coleta localização em segundo plano;
• a coleta é periódica (intervalo definido pela sua empresa, por padrão a cada 15 minutos) ou a cada deslocamento relevante (cerca de 50 metros);
• não coletamos nível de bateria, contatos, histórico de navegação, uso de outros aplicativos, áudio ou tela;
• enquanto o rastreamento está ativo, o Android exibe um aviso permanente na barra de notificações. Se você não vir esse aviso, o rastreamento não está ligado.

Finalidade: comprovar presença e deslocamento durante a jornada de trabalho. Base legal: legítimo interesse do empregador no exercício do poder diretivo, limitado ao horário de trabalho e informado de forma transparente por este documento.

Limites que a sua empresa assume ao ativar este recurso: ela precisa ter uma razão concreta ligada à atividade (por exemplo, trabalho externo em que estar no local é o próprio serviço), coletar apenas o necessário para comprovar a jornada e não usar os pontos para outra finalidade. Monitorar fora da jornada, em férias, folga ou afastamento extrapola o poder diretivo — e é por isso que o rastreamento liga e desliga pelas suas próprias marcações.

Você pode se opor. Tratamento apoiado em legítimo interesse admite oposição (LGPD, art. 18, § 2º): explique sua situação à sua empresa, que é quem decide sobre o recurso, e ela deve reavaliar a necessidade no seu caso.

3.5 Fotos de comprovação e selfie

Foto de contexto no momento da marcação ou do atendimento e, quando a sua empresa exigir, uma selfie. A foto é comprimida no aparelho antes do envio e enviada sem os metadados de localização da imagem (EXIF). Finalidade: comprovar a marcação e a execução do trabalho. Base legal: obrigação legal e prevenção à fraude. Sobre a selfie: é uma fotografia de comprovação. O sistema não faz reconhecimento facial, não compara seu rosto com uma foto cadastrada e não gera gabarito biométrico a partir dela. Ainda assim, tratamos a selfie com a proteção reforçada de dado sensível: ela é apagada automaticamente quando seu vínculo é encerrado (seção 9).

Se um dia o reconhecimento facial passar a existir, ele será dado biométrico de verdade: você será avisado antes, e o recurso só valerá com consentimento específico e destacado, nunca por este documento.

3.6 Biometria do seu aparelho (digital, Face ID, íris)

Usada para desbloquear o acesso ao app e, quando a empresa exigir, para confirmar a sua identidade antes de registrar ponto. O dado biométrico nunca sai do seu aparelho e nunca chega aos nossos servidores. Quem confere a digital ou o rosto é o próprio sistema operacional do celular; o app recebe apenas "confirmou" ou "não confirmou". Base legal: segurança do titular e prevenção à fraude.

3.7 Sinais do aparelho e antifraude

No momento do registro de ponto o app coleta e envia: sistema operacional e versão, modelo do aparelho, versão do aplicativo, tipo de conexão de rede, precisão da localização, se a localização é simulada, se o aparelho é físico ou emulador, se o aparelho está com root/jailbreak, se há ferramenta de interceptação instalada e um índice de risco calculado a partir desses sinais. Finalidade: impedir marcação fraudulenta e garantir a fidedignidade do registro de jornada. Base legal: prevenção à fraude e segurança. Esses sinais descrevem o aparelho, não a sua vida pessoal: o app não lê a lista de apps instalados, arquivos pessoais, mensagens de outros aplicativos ou histórico.

3.8 Comunicação interna

Mensagens, imagens e arquivos que você envia pelas conversas do OperaCerto, além dos avisos de "digitando" e de leitura. Finalidade: comunicação de trabalho. Base legal: execução do contrato e legítimo interesse da empresa. O conteúdo das mensagens é armazenado cifrado nos nossos servidores. A sua empresa, por ser a controladora, pode configurar regras de comunicação e auditar quem alterou essas regras. As conversas são um canal corporativo: use-o para trabalho.

3.9 Dados que você digita no sistema

Cadastros de clientes, fornecedores, colaboradores e produtos; lançamentos financeiros; reembolsos e comprovantes; atendimentos; movimentações de estoque. Finalidade: operação da empresa. Base legal: execução de contrato e legítimo interesse da empresa. Ao cadastrar dados de outras pessoas, você passa a tratar dados pessoais de terceiros em nome da empresa: informe apenas o necessário e não use esses dados fora do trabalho.

3.10 Notificações

Um identificador do seu aparelho (token de notificação) para entregar avisos de mensagens e pendências. Base legal: legítimo interesse; a exibição depende da permissão que você concede ao sistema operacional.

3.11 Suporte e diagnóstico

Quando uma operação falha de forma repetida, o app registra qual operação falhou (rota, método e código de erro), quantas vezes e quando — e pode abrir um chamado de suporte automaticamente em seu nome, para que o problema seja corrigido. Finalidade: manter o sistema funcionando. Base legal: legítimo interesse. Esse registro descreve a falha técnica; ele não copia o conteúdo do que você estava digitando.

4. Permissões do aparelho e o que acontece se você negar

Você pode revisar essas permissões a qualquer momento nas configurações do seu aparelho.

5. O que fica guardado no seu aparelho

Para o app funcionar sem internet, ficam salvos no próprio celular: fila de marcações e de pontos de localização ainda não enviados, comprovantes de ponto, conversas e nomes já carregados, preferências de uso e as suas credenciais de acesso (em área protegida do sistema operacional). Esses dados são apagados quando você sai da conta.

6. Com quem os dados são compartilhados

• Com a sua empresa, que é a controladora — inclusive com quem ela designar (gestão, RH, contabilidade, auditoria).
• Com prestadores que sustentam o serviço, como operadores, exclusivamente para executá-lo: hospedagem e banco de dados em nuvem, armazenamento de imagens e arquivos, serviço de mapas (que recebe coordenadas para exibir o mapa) e serviço de envio de notificações.
• Com autoridades públicas, quando houver obrigação legal, ordem judicial ou fiscalização do trabalho — inclusive nos arquivos fiscais de jornada (AFD/AEJ).

O que não fazemos: não vendemos seus dados; não os usamos em publicidade; não os cedemos a terceiros para fins próprios deles; não gravamos áudio nem a tela do seu aparelho (essas permissões estão bloqueadas no aplicativo); não usamos seus dados para treinar sistemas de decisão automatizada sobre você.

7. Transferência internacional

Alguns prestadores podem processar dados fora do Brasil. Quando isso ocorre, a transferência segue o art. 33 da LGPD, com cláusulas contratuais de proteção equivalentes às exigidas pela lei brasileira.

8. Segurança

Acesso por credencial individual, com permissões por perfil; tráfego cifrado; conteúdo das conversas cifrado no banco; separação lógica dos dados de cada empresa; registro de auditoria das ações sensíveis; e política de retenção aplicada automaticamente. Nenhum sistema é imune a incidentes: se ocorrer um incidente relevante, a sua empresa é comunicada, e a comunicação aos titulares e à ANPD segue o art. 48 da LGPD.

9. Por quanto tempo guardamos

Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados.

10. Seus direitos

Pela LGPD (art. 18) você pode pedir: confirmação de que há tratamento; acesso aos dados; correção de dado incompleto ou desatualizado; anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário ou tratado fora da lei; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revisão de decisões automatizadas. Onde o tratamento se apoiar em consentimento, você pode revogá-lo. Onde se apoiar em legítimo interesse, você pode se opor, explicando a situação.

Como pedir: fale primeiro com a sua empresa, que é a controladora — ela decide sobre os seus dados. Você também pode escrever para o encarregado de dados da OperaCerto: suporte@operacerto.com.br. Respondemos em até 15 dias.

Limite honesto: pedidos que conflitem com obrigação legal não podem ser atendidos — o registro de ponto, por exemplo, precisa ser guardado pelo prazo legal mesmo que você peça a exclusão.

Se ninguém responder: você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou aos órgãos de defesa do consumidor e, no que for da relação de trabalho, ao sindicato da categoria ou à Justiça do Trabalho.

11. Suas responsabilidades

• Manter a credencial em sigilo e não emprestar a conta.
• Registrar o ponto pessoalmente; simular marcação, local ou identidade é fraude.
• Usar o sistema para o trabalho, sem inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou alheio à atividade.
• Zelar pelos dados de terceiros que você cadastrar.
• Não tentar burlar, extrair em massa ou fazer engenharia reversa do sistema.

O descumprimento pode levar à suspensão do acesso e às medidas cabíveis pela sua empresa.

12. Disponibilidade

O sistema depende de internet, do seu aparelho e de serviços de terceiros. Trabalhamos para mantê-lo disponível, mas ele pode ficar indisponível por manutenção ou falha. Se o app não conseguir registrar seu ponto, procure sua empresa: a responsabilidade de manter o controle de jornada é dela, e existem formas alternativas de registro.

13. Mudanças neste termo

Se este documento mudar de forma relevante, publicamos a nova versão e pedimos um novo aceite na próxima vez que você abrir o app. A versão vigente fica sempre disponível em https://operacerto.com.br/termos.

14. Aceite e recusa

Ao tocar em Aceitar, você declara que leu e compreendeu este documento.

Registramos: data e hora do aceite, a versão aceita, o texto íntegro desta versão e sua assinatura digital (hash), sua identificação e a da empresa, o endereço IP, o aparelho ou navegador usado e, quando o dispositivo fornece, a localização aproximada no momento da decisão. Esse conjunto é o que prova quem aceitou, quando, e que o texto não mudou depois.

A localização do aceite é usada apenas para compor essa prova — ela não alimenta controle de jornada nem relatório de deslocamento. Se você negar a permissão, o aceite funciona do mesmo jeito e o registro fica sem esse campo.

Ao tocar em Recusar, o acesso ao aplicativo é encerrado e você é desconectado. A recusa também é registrada, com data e hora. A recusa não suspende as obrigações da sua empresa quanto ao controle de jornada: procure-a para combinar outra forma de registrar o ponto.

15. Contato

Encarregado de dados (DPO): suporte@operacerto.com.br Suporte: contato@operacerto.com.br Triad Solucoes e Tecnologia LTDA — CNPJ 59.265.842/0001-18 — Rua Iraci Vigano, 107 - Parque Verde - Cascavel/PR - CEP 85807-592

Este termo é regido pelas leis brasileiras, em especial a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a legislação trabalhista.